E-commerce
Guia de Fiscalização da ASAE para Lojas Online
Como garantir que o seu e-commerce cumpre todas as regras da ASAE sobre preços, promoções e devoluções para evitar coimas.
Por Tejo Creative · Publicado em 2026-05-24
Atualizado em 2026-05-24
As regras ASAE lojas online exigem que cada campanha com desconto identifique a modalidade legal (saldos, promoção ou liquidação), mostre o preço mais baixo dos últimos 30 dias nesse canal, publique política de devolução de 14 dias e disponibilize o Livro de Reclamações Eletrónico antes do checkout. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscaliza estas obrigações no comércio à distância com o mesmo rigor que na loja física — e, em maio de 2026, as inspeções cruzam sites, anúncios Meta/Google e fichas de produto.
Resposta rápida
O que a ASAE exige numa loja online em Portugal?
Transparência de preços (incluindo IVA e portes), práticas comerciais leais, informação pré-contratual completa, direito de livre resolução em 14 dias com reembolso atempado, Livro de Reclamações Eletrónico acessível e, quando há redução de preço, cumprimento do DL n.º 70/2007: modalidade explícita, preço mais baixo dos 30 dias anteriores no mesmo canal e comunicação prévia à ASAE para saldos e liquidações.
Fonte: ASAE — FAQ Saldos, Promoções e Liquidações; DL n.º 57/2008; DL n.º 24/2014
Sumário executivo
Gerir uma loja em Shopify, WooCommerce ou PrestaShop implica mais do que campanhas de marketing para e-commerce: o enquadramento legal português trata o site como estabelecimento comercial para reduções de preço e como contrato à distância para devoluções. A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) não “aprova” lojas — fiscaliza, instaura contraordenações e, em casos graves, remete processos-crime.
Ponto principal: para uma PME com faturação online até cerca de 500 mil euros/ano, o retorno mais alto costuma ser documentar processos (tabela de preços por canal, calendário de campanhas, modelo de devolução) antes de escalar anúncios pagos. Onde a equipa é só o gerente e um estagiário de marketing, eu priorizaria conformidade de preços e devoluções antes de otimizar criativos — a coima de uma Black Friday mal rotulada pode custar mais do que um trimestre de Meta Ads mal gasto.
Aviso: este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Os valores de coima dependem do regime contraordenacional aplicável a cada infração; confirme sempre com advogado ou consultor especializado.
1. O que a ASAE fiscaliza no e-commerce (e o que não fiscaliza)
A ASAE tutela, entre outros domínios, práticas comerciais e segurança alimentar. Num site que vende cosmética ou moda, o foco típico de inspeção é:
| Área | Base legal principal | O que o inspetor procura |
|---|---|---|
| Preços e publicidade | DL n.º 57/2008 | Preço total, IVA, portes; ausência de informação enganosa |
| Reduções de preço | DL n.º 70/2007 | Modalidade, 30 dias, comunicação eSaldo/liquidação |
| Contratos à distância | DL n.º 24/2014 + Lei n.º 47/2014 | Informação pré-contratual, livre resolução |
| Reclamações | Regime do Livro de Reclamações | Acesso ao livro eletrónico |
| Produtos específicos | Regulamentos sectoriais | Alimentar, metrologia, segurança de produto |
A Autoridade Tributária (AT) continua responsável pelo IVA declarado e pela faturação certificada — tema que cruzamos no guia de integração de faturação com WooCommerce e Shopify. A ASAE e a AT podem atuar em paralelo: uma campanha com “-70%” falso preocupa a ASAE; uma fatura sem ATCUD preocupa a AT.
Em 22 de maio de 2026, a página de FAQ da ASAE sobre saldos confirma expressamente que o DL n.º 70/2007 aplica-se a lojas online (pergunta 3 da secção “Saldos, Promoções e liquidações”).1
2. Preços transparentes: IVA, portes e “preço desde”
O DL n.º 57/2008 proíbe práticas que induzam o consumidor em erro sobre o preço total a pagar. Na prática, cada ficha e cada anúncio devem permitir calcular o valor final antes do pagamento.
| Elemento | Obrigação prática no site | Erro frequente |
|---|---|---|
| IVA | Preço de venda com imposto incluído (B2C) | Mostrar preço sem IVA “para parecer mais barato” |
| Portes | Indicar custo ou regra (“grátis acima de 50 euros”) antes do checkout | Surpresa só na última etapa |
| Comparações | Não inventar “PVP recomendado” sem base real | Percentagem calculada sobre PVPR de marca |
| Stock promocional | Não anunciar preço baixo sem stock razoável | Campanha viral sem unidades |
Exemplo — Maria, 38 anos, Coimbra: gere a BioRitual.pt, loja WooCommerce de cosmética natural com 120 SKUs e 18 mil euros/mês online. Em março de 2026 lançou “Pack Detox -40%” com referência ao preço de tabela da marca (49 euros) em vez do preço mais baixo praticado na loja nos 30 dias anteriores (62 euros). Um cliente reclamou à ASAE via Livro de Reclamações; a inspeção pediu capturas de ecrã e histórico de preços no backoffice. Lição: exporte semanalmente o CSV de preços por SKU e canal — custa 15 minutos e evita discussões sobre “qual era o preço real”.
Onde estou menos seguro — em marketplaces (Amazon.pt, Worten Marketplace) — a responsabilidade pode ser partilhada com o operador da plataforma; mesmo assim, a marca que define o preço promocional costuma ser chamada a explicar a referência de 30 dias no seu canal próprio.
3. Saldos, promoções e liquidações online (DL n.º 70/2007)
Portugal só reconhece três modalidades de venda com redução de preço. Qualquer banner genérico (“mega oportunidades”, “super preço”) sem dizer se é saldo, promoção ou liquidação é irregular.1
| Modalidade | Comunicação à ASAE (ePortugal) | Antecedência mínima | Limite de tempo |
|---|---|---|---|
| Saldos | Obrigatória | 5 dias úteis | Máx. 124 dias/ano por estabelecimento/canal |
| Liquidação | Obrigatória | 15 dias úteis | Máx. 90 dias (motivo excecional de encerramento, etc.) |
| Promoção | Não exigida | — | Datas início/fim obrigatórias na comunicação ao consumidor |
Desde 1 de julho de 2020, só conta comunicação feita em ePortugal — email ou formulário antigo não vale.2
Preço mais baixo dos 30 dias (regra “Omnibus” em Portugal)
O preço mais baixo anteriormente praticado é o menor preço de venda nos 30 dias consecutivos anteriores à redução, incluindo saldos ou promoções intermédias (alteração introduzida pelo DL n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro).3
| Canal | Regra quando há loja física + online |
|---|---|
| Loja online isolada | Referência = 30 dias no URL/domínio dessa loja |
| Omnicanal com preços diferentes | Referência por canal; anúncio geral deve deixar claro preços por ponto de venda1 |
| Produto novo na loja | Para promoção de lançamento, pode usar preço futuro após campanha (art. 3.º, al. b) ii)) |
Pode usar “Black Friday” ou “Outlet” desde que o consumidor veja de forma inequívoca que se trata de saldos, promoções ou liquidações.1
Tabela comparativa — o que comunicar em cada campanha
| Informação | Saldos | Promoção | Liquidação |
|---|---|---|---|
| Preço reduzido atual | Sim | Sim | Sim |
| Preço mais baixo 30 dias | Sim | Sim | Sim |
| Percentagem de desconto | Opcional (recomendado) | Opcional | Opcional |
| Modalidade escrita | “Saldos” | “Promoção” | “Liquidação” |
| Data início e fim | Sim | Sim | Sim |
| Comunicação ePortugal | Sim | Não | Sim |
4. Devoluções e livre resolução em 14 dias
No comércio eletrónico, o consumidor tem direito de livre resolução durante 14 dias após receber o bem, sem necessidade de motivo (DL n.º 24/2014).4
| Prazo | Quem | O quê |
|---|---|---|
| 14 dias | Consumidor | Comunicar que desiste do contrato |
| 14 dias | Consumidor | Devolver o bem (salvo exceções) |
| 14 dias | Loja | Reembolsar pagamentos, incluindo envio standard |
Se faltar informação pré-contratual sobre o direito de desistência, o prazo pode alargar-se até 12 meses — erro grave em lojas que copiam termos de templates americanos.
Política mínima no rodapé e no checkout:
- Prazo e condições de devolução em português claro.
- Modelo de formulário de desistência (o anexo do DL n.º 24/2014 serve de base).
- Quem paga a devolução (consumidor, salvo defeito ou erro da loja).
- Prazo de reembolso após receção do produto.
Para reputação além da lei, veja também como responder a avaliações negativas — muitas queixas à ASAE começam por frustração com devolução lenta.
5. Livro de Reclamações e resolução de litígios
Toda a entidade que vende a consumidores em Portugal deve disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico. No site, o link costuma ficar no rodapé (“Livro de Reclamações”) apontando para livroreclamacoes.pt.
A ASAE participa no ecossistema de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Indicar entidade RAL nos termos e condições reduz escalada para tribunal — e demonstra boa-fé em inspeção.
6. Pesquisa original: conformidade nativa em três plataformas (maio de 2026)
Metodologia: em 22 de maio de 2026, revimos a documentação pública de WooCommerce (Core 9.x), Shopify Help Center (Portugal/UE) e PrestaShop 8.x, sem instalar apps pagas de compliance. Classificámos cada requisito ASAE-relevante como Nativo, Parcial (exige configuração ou tema) ou Externo (app, link manual ou página legal à medida). O objetivo não é certificar a loja — é mostrar onde a PME ainda tem trabalho manual.
| Requisito ASAE / consumidor | WooCommerce (core) | Shopify | PrestaShop 8 |
|---|---|---|---|
| Preço com IVA configurável | Nativo (taxas) | Nativo (markets/taxes) | Nativo |
| Portes visíveis antes do pagamento | Nativo (zonas envio) | Nativo | Nativo |
| Página política devolução | Externo (página CMS) | Parcial (políticas modelo) | Externo (CMS) |
| Link Livro Reclamações | Externo (rodapé manual) | Externo (rodapé manual) | Externo |
| Etiqueta modalidade + 30 dias em campanha | Externo | Externo | Externo |
| Registo histórico preço 30 dias | Externo (export/ERP) | Parcial (histórico limitado admin) | Externo |
| Comunicação saldos ePortugal | Externo (processo humano) | Externo | Externo |
Interpretação: nenhuma das três plataformas substitui o cumprimento do DL n.º 70/2007 — todas dependem de processo comercial + páginas legais. Para PME com orçamento apertado, WooCommerce e PrestaShop exigem mais trabalho de implementação; Shopify acelera políticas modelo, mas não calcula o preço de referência de 30 dias. Posição assumida: se faz mais de seis campanhas com desconto por ano, invista numa folha de cálculo ou ERP com histórico de preço por SKU e canal antes de comprar outra app de marketing.
7. Cenário completo: João e a campanha “Semana Outlet”
João, 45 anos, gere ModaNorte.pt em Shopify Plus (Braga): 2 400 encomendas/mês, 35% da receita em novembro. Em outubro de 2025 usou banner “Outlet -50%” sem palavra “saldos” nem datas. O preço de referência era o PVPR da marca (nunca vendido na loja). Em janeiro de 2026 recebeu notificação após denúncia.
Cálculo ilustrativo de risco administrativo:
| Item | Estimativa |
|---|---|
| Horas internas para reconstruir histórico de preços (80 SKUs em promoção) | 12 h × 40 euros = 480 euros |
| Advogado para resposta à ASAE | 800–1 500 euros (mercado Braga/Porto, 2026) |
| Campanha pausada (7 dias, margem bruta diária 1 200 euros) | ~8 400 euros de vendas em risco |
Mesmo sem coima final, o custo de paragem supera o de um plugin de pricing ou consultoria pontual. Após regularizar, João passou a: (1) rotular “Saldos” com datas; (2) submeter ePortugal 5 dias úteis antes; (3) guardar PDF do pedido ASAE no Drive.
Anecdotally, lojas de moda são das mais visadas em janeiro (pós-festas) porque os inspetores cruzam capturas de Instagram com preços do site — não assumo que todas as inspeções sigam este padrão fora do setor têxtil.
8. Argumento em defesa da “promoção permanente” (e por que falha)
Versão forte do argumento: “Somos uma PME; o mercado exige desconto constante. Se rotularmos tudo como promoção com datas e mostrarmos o preço de 30 dias, cumprimos o espírito da lei sem burocracia do ePortugal. A comunicação à ASAE em saldos é formalismo; o consumidor vê o preço real na página.”
Há lógica comercial: promoções não exigem comunicação prévia e permitem flexibilidade. Muitos retalhistas online vivem de campanhas rolling de 10–15%.
Rebatimento: a lei distingue objetivos (escoamento de stock vs lançamento vs encerramento). Promoção permanente a toda a gama, 365 dias, com desconto estrutural, é frequentemente requalificada como saldos disfarçados — sujeita a limite de 124 dias e comunicação. Além disso, o preço “de referência” inflacionado durante 29 dias para justificar -50% no dia 30 é prática desleal ao abrigo do DL n.º 57/2008, independentemente da etiqueta “promoção”. Veredito intermédio: use promoções frequentes, mas com datas fechadas, histórico de preço auditável e evite “desconto eterno” em todo o catálogo; para limpar stock, faça saldos declarados.
9. Checklist de conformidade antes de escalar anúncios
Working checklist — loja online vs ASAE (revisão trimestral)
Perguntas frequentes
A ASAE pode multar uma loja online pequena?
Sim. As contraordenações por práticas comerciais desleais e incumprimento do regime de redução de preços estão previstas na legislação aplicável; o montante depende da gravidade, duração e benefício económico. PMEs não estão isentas por baixo volume — pelo contrário, erros em fichas replicam-se em milhares de impressões.
Preciso de comunicar promoções de 20% à ASAE?
Não. Apenas saldos e liquidações exigem comunicação prévia no ePortugal (5 ou 15 dias úteis). A promoção deve, contudo, indicar datas, modalidade “promoção”, preço reduzido e preço mais baixo dos 30 dias anteriores nesse canal.
O preço no Instagram tem de igualar o do site?
Se o anúncio direcionar à compra, a informação de preço e desconto deve ser coerente e não enganosa. Referências diferentes entre canal social e loja online são um dos motivos mais comuns de queixa quando o desconto só existe num dos lados.
Produtos personalizados têm devolução?
Muitos artigos feitos à medida ou personalizados estão excluídos do direito de livre resolução, desde que o consumidor tenha sido informado antes da encomenda. A informação deve constar na ficha e no checkout — copiar exceções de lojas estrangeiras costuma falhar em inspeção.
Marketplace: quem é responsável perante a ASAE?
Depende do papel de cada interveniente (vendedor, operador da plataforma, logística). O vendedor que define preço e condições continua obrigado às regras de informação e práticas comerciais na sua oferta. Em caso de dúvida, trate a ficha no marketplace como extensão da sua loja.
Onde aprendo mais sobre saldos online?
A ASAE publica FAQ detalhada em Saldos, Promoções e liquidações e o gov.pt explica o serviço de comunicação de saldos.
Veredito
Para a maioria das PME portuguesas que vendem online em 2026, a conformidade ASAE não é um projeto jurídico anual — é um hábito de pricing. Antes de duplicar orçamento em Google Ads ou SEO long tail para e-commerce, feche o processo de 30 dias, o ePortugal para saldos e a política de 14 dias. Escolha promoções declaradas em vez de “desconto permanente” no site inteiro. Se opera omnicanal, trate o URL da loja online como estabelecimento separado para preços de referência — é aí que os inspetores comparam capturas.
Próximos passos
Revise o checklist de lançamento de negócio online, alinhe cookies e listas com o guia RGPD para PMEs e, se precisar de apoio em marketing dentro da legalidade, fale connosco.
Fontes primárias
| Fonte | Tipo | URL |
|---|---|---|
| ASAE — Saldos, Promoções e liquidações | FAQ oficial | asae.gov.pt |
| ASAE — Comunicação saldos/liquidações | Formulário / orientação | asae.gov.pt |
| ePortugal — Comunicar saldos | Serviço público | eportugal.gov.pt |
| gov.pt — Realização de saldos | Balcão Empreendedor | gov.pt |
| DL n.º 57/2008 | Legislação (práticas desleais) | DRE |
| DL n.º 70/2007 | Legislação (redução preços) | DRE |
| DL n.º 24/2014 | Legislação (contratos à distância) | DRE |
| Livro de Reclamações Eletrónico | Serviço público | livroreclamacoes.pt |
Footnotes
-
ASAE, FAQ «Tenho uma loja online…», consultado em 22 de maio de 2026. ↩ ↩2 ↩3 ↩4
-
ASAE, destaque «Vendas com redução de preços», julho de 2020 — comunicação exclusiva via ePortugal. ↩
-
DL n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro — alteração ao conceito de preço mais baixo anteriormente praticado. ↩
-
DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — direito de livre resolução em 14 dias. ↩