Financiamento
Requisitos de Sites Financiados pelo Portugal 2030
Evite a devolução de fundos: conheça as regras de publicidade, acessibilidade e auditoria exigidas nos projetos apoiados.
Por Tejo Creative · Publicado em 2026-06-27
Atualizado em 2026-06-27
Os sites Portugal 2030 financiados com fundos europeus têm de cumprir três camadas de requisitos em junho de 2026: publicidade obrigatória (barra de cofinanciamento com logótipos oficiais e ficha de operação no site), acessibilidade (WCAG 2.1 AA para PMEs com e-commerce ou serviços a consumidores, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 82/2022) e auditoria de execução (entregáveis técnicos — URLs, RGPD, analytics — cruzáveis com o PED aprovado). O incumprimento das regras de comunicação pode levar a cortes no apoio definidos pela autoridade de gestão; o incumprimento técnico na fase de reembolso exclui rubricas inteiras. Quem já tem o projecto aprovado deve exigir estes requisitos ao fornecedor de web design antes da assinatura do contrato.
Resposta rápida
Quais são os requisitos de um site financiado pelo Portugal 2030?
1) Publicidade: barra de cofinanciamento oficial (logótipo do programa financiador + Portugal 2030 + emblema UE) visível de forma permanente no site; ficha de operação com descrição, objectivos e resultados; manter no site durante 5 anos após o último pagamento. 2) Acessibilidade: WCAG 2.1 nível AA para serviços a consumidores (DL 82/2022), desde 28/06/2025. 3) Execução técnica: site em produção com formulários, RGPD, analytics (GA4), Core Web Vitals documentados — cruzáveis com o PED e facturas. 4) Operações acima de 500.000 euros: vídeo obrigatório de 1 minuto. 5) Incumprimento de comunicação: penalização com corte percentual do apoio pela autoridade de gestão. Confirme sempre o Guia de Regras de Comunicação e o PDF do aviso em 27/06/2026.
Fonte: Portugal 2030, COMPETE 2030, FAQ Regras de Comunicação 3.ª ed. julho 2025 — consultados junho 2026
14 min de leitura · Actualizado 27 de junho de 2026 · Por Tejo Creative · Revisto internamente contra o Guia de Regras de Comunicação Portugal 2030, FAQ 3.ª edição (julho 2025), Decreto-Lei n.º 82/2022 e anexos de despesas IAPMEI/COMPETE 2030.
Sumário executivo
Este guia responde a gestores de PME que já têm o projecto aprovado e procuram fornecedor de web design: que requisitos técnicos e legais o site tem de cumprir para não arriscar cortes ou devolução de fundos? Complementa apoios Portugal 2030 para criar site, como justificar despesas ao IAPMEI e acessibilidade web para PMEs.
Ponto principal: um site financiado pelo Portugal 2030 não é apenas um entregável de marketing — é um activo auditável com obrigações de publicidade europeia, conformidade de acessibilidade (quando aplicável) e documentação que o IAPMEI ou a CCDR cruza linha a linha no pedido de pagamento.
Aviso: regras de comunicação, listas de despesas e critérios de acessibilidade alteram-se. Em 27 de junho de 2026, a 3.ª edição das FAQ de Regras de Comunicação Portugal 2030 (julho 2025)1 e o portal COMPETE 2030 mantinham modelos actualizados de barra de cofinanciamento2. Este texto é informativo e não substitui o aviso oficial, o Guia do Beneficiário nem o seu contabilista certificado.
Nota editorial — junho de 2026
Entre março e 26 de junho de 2026, a Tejo Creative reviu 11 sites de PMEs com projectos Portugal 2030 aprovados (amostra interna). Em 7 casos, a barra de cofinanciamento estava ausente ou usava ficheiros desactualizados; em 4, o fornecedor não tinha previsto ficha de operação nem pasta de evidências para auditoria. Este guia reflecte essa experiência operacional — não parecer jurídico.
1. Requisitos de publicidade no site (obrigatórios após o Termo de Aceitação)
As regras de comunicação do Portugal 2030 aplicam-se após a assinatura do Termo de Aceitação — antes disso, não deve usar logótipos de financiamento1. A partir daí, o site do beneficiário (ou da operação) entra no âmbito das obrigações do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e do Regulamento (UE) 2021/1060.
| Elemento | Onde colocar no site | Obrigatório? | Fonte |
|---|---|---|---|
| Barra de cofinanciamento | Local permanentemente visível (preferencialmente homepage) | Sim | FAQ PT2030, jul. 20251 |
| Logótipo do programa financiador | Integrado na barra oficial | Sim | Guia Beneficiário PT20303 |
| Logótipo Portugal 2030 | Integrado na barra oficial | Sim | Idem |
| Emblema da União Europeia | Extremo direito da barra; nenhum logótipo pode exceder a sua altura | Sim | COMPETE 20302 |
| Ficha de operação | Página dedicada ou secção com objectivos, resultados e apoio UE | Sim | DL 20-A/2023, art. 15.º3 |
| Descrição proporcional ao apoio | Texto + elementos audiovisuais | Sim | Reg. (UE) 2021/1060, art. 50.º3 |
Metodologia: em 27 de junho de 2026, cruzámos a FAQ de Regras de Comunicação (3.ª ed., julho 2025)1, o Guia de Regras de Comunicação para Beneficiários3 e a página «O essencial das regras de publicitação» do COMPETE 20302. A tabela reflecte obrigações gerais — operações acima de certos montantes acrescentam placas físicas ou vídeo (ver secção 4).
Barra de cofinanciamento
A utilização da barra oficial é obrigatória em websites que se refiram ao projecto apoiado — mesmo que o site em si não tenha sido financiado no âmbito da operação. Os modelos devem ser descarregados do portal do programa financiador ou do portugal2030.pt — não recrie logótipos manualmente. Fonte: FAQ PT2030, pergunta 7, julho 2025.
Posição assumida: peça ao fornecedor de web design a barra no rodapé global (visível em todas as páginas) e uma página /projeto-cofinanciado (ou equivalente) com a ficha de operação completa — é o pacote que mais processos de verificação aceitam sem pedidos de esclarecimento.
Onde estou menos seguro: sites multilingues (inglês + português) devem usar a ficha de operação no idioma correspondente — a FAQ PT2030 indica modelo em inglês para sites em inglês; não testámos todos os programas regionais (SIBT) quanto a modelos próprios.
2. O que o fornecedor deve entregar além da «cara» do site
Na fase de auditoria e reembolso, o gestor do aviso não avalia apenas se a barra está bonita — cruza o site com o PED e as facturas. Os requisitos técnicos mais defendáveis em junho de 2026 alinham-se com despesas elegíveis Portugal 2030:
| Entregável | Porque o auditor pede | Risco se faltar |
|---|---|---|
| Site em produção (não só staging) | Prova de execução | Exclusão da rubrica web |
| Formulários funcionais + RGPD | Capacidade digital mensurável | Devolução para esclarecimento |
| GA4 com eventos de conversão | KPIs do PED | Corte parcial SEO/analytics |
| Core Web Vitals documentados | Performance móvel no PED | Pedido de relatório adicional |
| Mapa de páginas / wireframes | Orçamento discriminado | Factura genérica rejeitada |
| Relatório SEO com URLs piloto | Rubrica SEO separada | Linha SEO excluída |
| Pasta de evidências actualizada | Pedido de pagamento | Atraso 3–7 semanas4 |
Exemplo — João, metalúrgica no Aveiro: João tem um projecto SICE Qualificação aprovado com 14.200 euros de desenvolvimento web e 4.800 euros de SEO. O fornecedor entrega um WordPress em staging.metalurgica-aveiro.pt sem barra de cofinanciamento e uma factura única de 19.000 euros em «serviços digitais». Na auditoria, o IAPMEI pede: (1) URL de produção, (2) barra oficial no site, (3) facturas por rubrica. João atrasa o reembolso 5 semanas e reformula facturas — custo administrativo que anula a poupança de um orçamento «rápido».
Exemplo — Helena, clínica dentária em Lisboa: Helena candidatou-se ao Vale Digitalização (11.400 euros, taxa 75%). O PED inclui site com marcações online. O fornecedor cumpre WCAG 2.1 AA, coloca a barra no rodapé, publica ficha de operação e entrega relatório mensal com URLs + export GA4. O pedido de pagamento é aceite na primeira submissão — amostra interna n=1, mas ilustra o contraste com projectos sem checklist.
3. Acessibilidade web: requisito legal que se sobrepõe ao financiamento
Mesmo quando o aviso Portugal 2030 não menciona explicitamente acessibilidade web, o Decreto-Lei n.º 82/2022 (Lei Europeia da Acessibilidade) obriga, desde 28 de junho de 2025, que websites de serviços a consumidores finais cumpram WCAG 2.1 nível AA (referência EN 301 549)5.
| Perfil da PME | Site típico | Acessibilidade obrigatória? |
|---|---|---|
| E-commerce ou marcações online | Loja, clínica, turismo | Sim (se não for microempresa) |
| B2B puro sem contratação online | Site institucional | Geralmente não |
| Microempresa (<10 trabalhadores e <2 M€) | Qualquer | Isenta |
| Projecto PT2030 com e-commerce no PED | WooCommerce, Shopify | Sim + requisitos de auditoria |
Posição assumida: se o PED financia loja online ou marcações, exija auditoria WCAG 2.1 AA no orçamento (1.500–3.500 euros em propostas que vimos em junho 2026) — é mais barato que uma queixa ASAE ou um rework pós-lançamento. Cruze com o guia de acessibilidade web 2025.
Onde estou menos seguro: a fiscalização da acessibilidade digital no setor privado ainda está a maturar em Portugal; anecdotally, o risco imediato para quem tem fundos PT2030 é a auditoria do aviso, não uma inspecção ASAE — mas ambos podem coexistir.
4. Pesquisa original — matriz de obrigações por montante do projecto
Metodologia: em 27 de junho de 2026, compilámos obrigações de comunicação a partir da FAQ PT2030 (3.ª ed., julho 2025)1, do Guia do Beneficiário3 e da página COMPETE 20302. A coluna «Impacto no site» traduz cada obrigação para o que o fornecedor web deve preparar. Montantes em euros, custo total da operação.
| Custo total da operação | Obrigação adicional (além da barra + ficha no site) | Impacto no site / digital | Prazo típico |
|---|---|---|---|
| Qualquer valor | Barra + ficha de operação + descrição UE | Rodapé + página dedicada | Após Termo de Aceitação |
| Acima de 100.000 € | Placa/painel físico visível ao público | QR code na ficha pode apontar para página do projecto | Início execução física |
| Acima de 500.000 € | Vídeo mín. 1 minuto (objectivos + resultados) | Alojar no site ou YouTube ligado à ficha | Durante execução |
| Acima de 10 M€ ou OIE | Evento de comunicação com CE e AG | Landing page de evento + cobertura | Durante execução |
| Manutenção pós-pagamento | Ficha no site durante 5 anos após último pagamento | Não remover barra/ficha sem autorização | 5 anos1 |
Dado de contexto (27 junho 2026): o incumprimento das regras de comunicação pode resultar em penalização com corte percentual do apoio, definido pela autoridade de gestão consoante a gravidade — não é uma multa fixa publicada, mas um risco real de devolução parcial de fundos1.
Como citar estes dados: ver bloco Schema.org Dataset no final (#dataset).
5. Steel-man: «O site é só uma linha do orçamento — trato a publicidade depois»
O melhor argumento desta posição: a PME já está sobrecarregada com a execução do projecto; o fornecedor entrega um site funcional que gera leads; a barra de cofinanciamento é um detalhe cosmético que pode ser colada no rodapé quando «houver tempo»; a autoridade de gestão foca-se em facturas e indicadores, não em UX do rodapé; muitos concorrentes do sector não exibem a barra correctamente e nunca foram sancionados.
Porque mesmo assim não recomendamos adiar: as regras de comunicação são obrigatórias por lei europeia (Reg. 2021/1060) e nacional (DL 20-A/2023), não uma sugestão de branding. A FAQ PT2030 (julho 2025) é explícita: a barra é obrigatória em websites que se refiram ao projecto independentemente de o site ter sido financiado. Em auditorias, a ausência de publicidade é uma falha de conformidade distinta da falha técnica — a AG pode cortar apoio sem discutir se o WordPress funciona. Adiar a barra para «a fase 2» custa, na prática, retrabalho de templates, nova validação e risco de verificação intercalar antes do pedido de pagamento. Posição: integre barra + ficha na primeira entrega do fornecedor — não numa «manutenção» não orçada.
6. Prós e contras: incluir requisitos PT2030 no contrato com a agência
| Prós | Contras |
|---|---|
| Reduz risco de corte na auditoria | Orçamento inicial 8–15% superior |
| Entregáveis claros (ficha, barra, relatórios) | Prazo de go-live pode aumentar 1–2 semanas |
| Pasta de evidências pronta para IAPMEI | Exige revisão jurídica da ficha de operação |
| Acessibilidade evita rework pós-2025 | Auditoria WCAG adiciona custo |
| Fornecedor responsável por modelos oficiais | Nem todas as agências conhecem regras PT2030 |
Posição: para projectos entre 8.000 e 20.000 euros (Vale Digitalização), inclua um anexo técnico ao contrato com: barra oficial, ficha de operação, checklist RGPD, GA4, relatório SEO e dois pedidos de revisão incluídos. É o que mais projectos da nossa amostra (n=11) sustentaram sem devolução de fundos na rubrica web.
7. Checklist de requisitos para o fornecedor de web design
Checklist — site financiado Portugal 2030
Erro frequente: barra desactualizada ou genérica
Use apenas ficheiros da autoridade de gestão ou do COMPETE 2030. Barras recriadas em Canva ou logótipos UE desproporcionados são motivo de pedido de correcção. Se o projecto envolve COMPETE 2030, valide também a página de regras de publicitação actualizada em junho de 2026.
Perguntas frequentes
Tenho de colocar a barra de cofinanciamento se o site não foi financiado pelo projecto?
Sim, se o site se refere ao projecto apoiado. A FAQ Portugal 2030 (3.ª ed., julho 2025) indica que a barra é obrigatória em websites que mencionem a operação, mesmo que as despesas do site não tenham sido elegíveis no projecto. O site institucional da PME que descreve a digitalização financiada está abrangido.
Quando devo publicar os logótipos da União Europeia no site?
Após a assinatura do Termo de Aceitação — não durante a candidatura nem antes da decisão favorável. Antes disso, a utilização de logótipos de financiamento é proibida1.
O site financiado tem de cumprir WCAG 2.1 AA?
Depende: se a PME presta serviços a consumidores finais online (e-commerce, marcações, reservas) e não é microempresa, o Decreto-Lei n.º 82/2022 exige conformidade desde 28 de junho de 2025. O aviso PT2030 pode não repetir esta obrigação, mas a lei aplica-se na mesma.
Durante quanto tempo mantenho a ficha de operação no site?
A recomendação oficial é 5 anos a contar de 31 de dezembro do ano em que a autoridade de gestão efectua o último pagamento ao beneficiário (art. 82.º do Reg. UE 2021/1060)1. Remover a ficha antes pode ser considerado incumprimento.
O que acontece se o site não tiver os requisitos na auditoria?
Na fase de reembolso, faltas de entregáveis técnicos (site em staging, factura genérica, SEO sem URLs) levam a exclusão de rubricas. Nas regras de comunicação, o incumprimento pode resultar em corte percentual do apoio pela autoridade de gestão, consoante a gravidade1. São sanções distintas, mas ambas implicam perda de fundos.
A Tejo Creative entrega sites compatíveis com Portugal 2030?
Sim. Nos projectos que executamos, incluímos barra de cofinanciamento, ficha de operação, conformidade RGPD, GA4, checklist WCAG quando aplicável e pasta de evidências para o pedido de pagamento — alinhado ao PED aprovado. Peça proposta com anexo técnico PT2030.
Veredito
Para cumprir os requisitos de sites financiados pelo Portugal 2030 em junho de 2026, trate o site como três projectos em um: (1) publicidade europeia — barra oficial, ficha de operação, manutenção 5 anos; (2) conformidade legal — WCAG 2.1 AA quando vende a consumidores; (3) prova de auditoria — produção, RGPD, analytics e facturas por rubrica. Quem já tem o projecto aprovado deve exigir estes entregáveis no contrato com a agência antes do go-live — não na véspera do pedido de pagamento ao IAPMEI. Comece por descarregar os modelos oficiais no portugal2030.pt e cruze com como justificar despesas e erros que chumbam candidaturas.
Fontes primárias
| Fonte | Tipo | URL |
|---|---|---|
| Portugal 2030 — FAQ Regras de Comunicação (3.ª ed.) | Guia oficial | PDF julho 2025 |
| Portugal 2030 — Guia do Beneficiário | Guia oficial | PDF fevereiro 2024 |
| COMPETE 2030 — Regras de publicitação | Portal programa | compete2030.gov.pt |
| Decreto-Lei n.º 82/2022 | Legislação PT | DRE |
| IAPMEI — Vale Digitalização | Aviso / despesas | iapmei.pt |
| Regulamento (UE) 2021/1060 | Legislação UE | EUR-Lex |
Como citar esta página
APA: Tejo Creative. (2026, 27 de junho). Requisitos de Sites Financiados pelo Portugal 2030. Tejo Creative. https://tejocreative.pt/blog/requisitos-sites-financiados-portugal-2030
MLA: Tejo Creative. «Requisitos de Sites Financiados pelo Portugal 2030.» Tejo Creative, 27 jun. 2026, tejocreative.pt/blog/requisitos-sites-financiados-portugal-2030.
Chicago: Tejo Creative. «Requisitos de Sites Financiados pelo Portugal 2030.» Publicado a 27 de junho de 2026. https://tejocreative.pt/blog/requisitos-sites-financiados-portugal-2030
Dataset (Schema.org): Matriz de obrigações de comunicação e conformidade para sites de projectos Portugal 2030 (junho 2026) — 5 patamares de custo de operação com impacto no site (barra, ficha, placa, vídeo, evento OIE) e prazo de manutenção da ficha (5 anos). Metodologia: compilação a partir da FAQ PT2030 3.ª ed. (julho 2025), Guia do Beneficiário e COMPETE 2030, verificados em 27/06/2026. Licença CC BY 4.0. URL: https://tejocreative.pt/blog/requisitos-sites-financiados-portugal-2030#dataset. CSV: qualquer_valor,barra_ficha_site,obrigatorio,pos_aceitacao;100000,placa_fisica,qr_para_site,inicio_execucao;500000,video_1min,alojar_site_ou_youtube,durante_execucao;10000000,evento_oie,landing_evento,durante_execucao;pos_pagamento,manter_ficha,5_anos,ultimo_pagamento_ag.
Footnotes
-
Portugal 2030 — Perguntas Frequentes sobre regras de comunicação para beneficiários (3.ª ed., julho 2025). Acesso 27-06-2026: PDF oficial. ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10
-
COMPETE 2030 — «O essencial das regras de publicitação». Acesso 27-06-2026: compete2030.gov.pt. ↩ ↩2 ↩3 ↩4
-
Portugal 2030 — Guia de Regras de Comunicação para Beneficiários (fevereiro 2024). Acesso 27-06-2026: PDF oficial. ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5
-
Amostra interna Tejo Creative — pedidos de pagamento com esclarecimento por documentação incompleta, 2025–2026 (n=9). ↩
-
Decreto-Lei n.º 82/2022 (Lei Europeia da Acessibilidade). Prazo de aplicação a serviços digitais: 28-06-2025. Ver guia de acessibilidade. ↩